Termos e Condições de Uso dos Serviços Prestados pela SmartEnvios Placelog Soluções Logísticas Ltda


Estes Termo de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços prestados pela SmartEnvios (Placelog Soluções Logísticas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.364.024/0001-01, com sede na Rua Augusto Bianchi, n° 366, no bairro Distrito Industrial Lagoinha, na cidade de Ribeirão Preto/SP, CEP 14095-140) e sua Política de Privacidade de dados.

Estes Termos e Condições se destinam a proteger o fornecedor e o usuário desses dados, bem como nossa plataforma. Ele contém, dentre outras coisas, informações relativas à utilização do site para criação de conta de USUÁRIOS, propriedade intelectual, política de privacidade e uso de conteúdo.

Os Termos de Uso não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas serem submetidas às suas próprias condições específicas de uso e possuírem regras especiais.

Estes termos e condições, que podem ser alterados periodicamente, se aplicam direta ou indiretamente a todos os nossos serviços disponibilizados on-line, em dispositivos móveis, por e-mail ou telefone. Ao entrar, navegar e utilizar o nosso website (móvel) ou qualquer outro aplicativo através de qualquer plataforma, e/ou concluir um pedido, você aceita ter lido e estar de acordo com os termos e condições definidos abaixo (inclusive a política de privacidade).

A SmartEnvios é uma plataforma completa de gestão de fretes para a sua empresa, na qual é possível realizar cotações, pagar fretes, coletar mercadorias e entregar na empresa transportadora escolhida, além de realizar todo rastreamento e monitoramento da carga até o destinatário final.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Empresa Intermediária: A SmartEnvios é uma empresa intermediária, que fornece tecnologia para facilitar a contratação de serviços de transporte, possibilitando a postagem de produtos de acordo com os critérios definidos pelo usuário. A SmartEnvios não é uma transportadora, de modo que suas atividades são apenas complementares à cadeia logística de encomendas – cotações, faturamento, conciliação de pagamentos de fretes, rastreamento etc.

1.2. Empresa Transportadora: Toda empresa especializada no transporte de cargas, que possui convênio com a SmartEnvios.

1.3. Plataforma SmartEnvios: É o sistema on-line de gerenciamento disponibilizado pela SmartEnvios ao CONTRATANTE, para que este tenha acesso às configurações de perfil, aos relatórios, além dos outros serviços e ferramentas da plataforma, disponibilizado online através do link app.smartenvios.com.

2. DAS PREMISSAS DE USO DA PLATAFORMA O USUÁRIO, qualquer pessoa que venha a utilizar os serviços da plataforma online app.smartenvios.com deverá aceitar todas as condições estabelecidas neste termo, seus princípios e políticas de privacidade que o regem e o torna absolutamente indispensável para a utilização da plataforma, seus serviços e documentos que a ele poderão ser incorporados. Após sua compreensão e boa-fé o USUÁRIO deverá manifestar sua concordância ao clicar no botão inserido ao final deste texto e discriminado como ACEITO.

2.1. O USUÁRIO entende que, para a criação de conta de acesso a plataforma será necessário que faça login utilizando alguns dados pessoais, incluindo nome, CNPJ/CPF, e-mail, telefone etc. A criação do usuário e senha da conta de acesso

é de sua inteira responsabilidade. Fica entendido pelo USUÁRIO que os dados de acesso a plataforma são pessoais e não podem ser compartilhados com terceiros, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade à inclusão de informações bem como a navegação no site app.smartenvios.com.

2.2. O USUÁRIO entende que em caso de haver desrespeito à política de utilização da plataforma contidos nestes termos, sua conta poderá ser suspensa, bloqueada, encerrada ou definitivamente excluída. Caso isto aconteça, o USUÁRIO será devidamente notificado a respeito da medida e sua motivação.

2.3. A SmartEnvios atua na intermediação entre clientes e transportadoras e o preenchimento do cadastro para a contratação de serviços deverá ser feito somente por empresas que possuam CNPJ ou por pessoas físicas que possuam CPF.

2.4. A SmartEnvios poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do CONTRATANTE aos serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma SmartEnvios , seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o CONTRATANTE causar algum dano direto ou indireto à SmartEnvios, seu(s) CONTRATANTE(S) ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do CONTRATANTE, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da SmartEnvios nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério da SmartEnvios, caso a SmartEnvios entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras.

3. DO OBJETO

A SmartEnvios é uma plataforma online de cotação, comparação e contratação de fretes e atua como intermediário entre cliente contratante (USUÁRIO) e transportadora contratada conveniada à SmartEnvios. 3.1. A SmartEnvios, desde que requerido e aceito o preço pelo USUÁRIO, poderá realizar o serviço de coleta da mercadoria a ser entregue na transportadora escolhida pelo USUÁRIO.

3.2. Consta do Anexo I, parte integrante do presente instrumento, a lista, não taxativa, de bens que não são aceitos pela SmartEnvios para fins de intermediação.

3.3. A SmartEnvios não se responsabiliza pela ocorrência de atrasos ou impossibilidade de coleta de material; falta de comprovante de coleta; atrasos no carregamento da carga; atrasos na entrega/não cumprimento da previsão de entrega; avaria nas cargas. A responsabilidade do transporte de cargas é da transportadora escolhida pelo Contratante.

3.4. O agendamento da coleta está sujeito ao envio da nota fiscal pelo USUÁRIO à SmartEnvios. Na nota fiscal deverá constar: os dados da transportadora que irá realizar o transporte; que o pagamento do frete será realizado por terceiros; a informação nos dados adicionais de que a SmartEnvios (CNPJ: 29.364.024/0001- 01) é a consignatária deste frete.

3.5. A SmartEnvios se reserva ao direito de não agendar a coleta até que a nota fiscal seja preenchida corretamente e cadastrada na Plataforma online.

3.6. A coleta normalmente é realizada entre 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) horas após o envio da nota fiscal através da Plataforma.

3.7. Caso a Nota Fiscal do Embarcador contenha erros ou falta de dados em campos específicos, o Transportador poderá solicitar uma carta de correção ao Embarcador para seguir com a entrega, nesse caso o prazo de entrega estimado será suspenso até a resolução. Fica a critério do Transportador aceitar ou não a carta de correção.

4. DO ACESSO E DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher todos os campos necessários do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.

4.1. O USUÁRIO declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços, que passam a fazer parte integrante destes Termos e Condições Gerais quando concluído o cadastro.

4.2. A SmartEnvios não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

4.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar a SmartEnvios imediatamente e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como de eventual acesso não autorizado por terceiros.

4.4. A SmartEnvios é uma empresa que disponibiliza no seu site uma ferramenta de cotação de fretes e intermedia coleta das mercadorias junto ao USUÁRIO para entrega nas transportadoras conveniadas.

4.5. O USUÁRIO, sob sua responsabilidade, insere os critérios de cotação, a exemplo: (a) CEP de origem, (b) CEP de destino, (c) dimensões do objeto, (d) peso do objeto, dentre outros;

4.6. O USUÁRIO entende e concorda que a plataforma app.smartenvios.com oferece uma maneira conveniente para a contratação de fretes, permitindo a cotação, comparação e escolha da Transportadora, que a contratação dos serviços

é feita sob seus próprios critérios não havendo quaisquer influências da SmartEnvios em seu processo de escolha.

4.7. A partir dos critérios de cotação informados pelo USUÁRIO, a SmartEnvios informa o resultado da pesquisa, com o valor de cada transportadora, podendo o USUÁRIO escolher pelo preço cotado à transportadora que achar conveniente.

4.8. O USUÁRIO da plataforma de cotação e contratação de fretes SmartEnvios entende e compromete-se a fornecer informações verídicas sobre sua empresa e dados do frete a ser cotado e contratado, devendo preencher os requisitos mínimos necessários para a disponibilização das informações solicitadas.

5. DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Neste contrato inexiste a figura do fornecedor, vez que a SmartEnvios não presta o serviço de frete em si, e tampouco há consumidor, pois o destinatário final não é o USUÁRIO, mas aquele que recebe o objeto. Logo, ausentes as especificidades dos arts. 2º e 3º do CDC, impossível reconhecer qualquer relação consumerista.

5.1. Os USUÁRIOS reconhecem que a SmartEnvios não possui qualquer responsabilidade pela contratação dos fretes, de seguros de transportes, tampouco entre os USUÁRIOS e as transportadoras e/ou companhias seguradoras em caso de sinistro.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA SMARTENVIOS

a) Permitir que o CONTRATANTE realize cotações em tempo real em todas as transportadoras conveniadas que atendam ao CEP informado;

b) Cumprir a oferta. Possibilitar que o USUÁRIO escolha a empresa transportadora com base nas informações de envio fornecidas;

c) Manter o sistema online, permitindo acesso ao painel de controle, aos relatórios etc.

d) Utilizar os dados do USUÁRIO, junto com os dos demais USUÁRIOS, para negociar a adesão de novas transportadoras à plataforma, sempre buscando descontos, melhores tabelas de preços, em razão do grande volume da base de clientes.

e) Zelar pela integridade do sistema colaborativo descrito nas cláusulas retro, que reúne a integralidade dos USUÁRIOS da SmartEnvios, fiscalizando atitudes e condutas suspeitas, banindo e bloqueando os usuários que fundamentadamente apresentem risco de fraude à coletividade.

7. DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

a) Responsabilizar-se pela legalidade do objeto postado;

b) Respeitar os termos de uso e a documentação de todos os serviços adicionais, gratuitos ou não, oferecidos pela SmartEnvios;

c) Observar as regras internas e requisitos da transportadora escolhida, pois o frete efetivamente será prestado tão somente por esta, que poderá, inclusive, recusar a prestação do serviço em razão de suas próprias políticas, não tendo a SmartEnvios qualquer ingerência no ponto;

d) Informar corretamente o CEP de origem e destino, além do peso e dimensões do objeto a ser postado – informações cruciais para a correta cotação do frete junto às transportadoras;

e) Verificar, na hora da postagem, se o funcionário da transportadora está inserindo em seu sistema interno os valores corretos de peso e dimensões do objeto.

8. DA INEXATIDÃO E CONCILIAÇÃO DE DADOS. Eventual desencontro entre os números declarados na cotação e os aferidos pela transportadora na postagem do objeto será repassado ao USUÁRIO pelo processo de conciliação de dados.

8.1 Esse procedimento consiste em realizar uma cotação com os parâmetros de peso e dimensões efetivamente recebidos pela transportadora e compará-la com a cotação realizada pelo CONTRATANTE.

8.2 Assim, se da diferença resultar saldo credor para o CONTRATANTE, o usuário poderá optar pelo abatimento na fatura ou em ficar com crédito para futura utilização da plataforma;

8.3 Se, por outro lado, da diferença resultar saldo devedor para o CONTRATANTE, a SmartEnvios está autorizada a cobrar do CONTRATANTE, inserindo o débito na fatura.

8.3.1 O débito aludido na cláusula supra se refere a uma obrigação líquida e certa. A simples ocorrência suspende a geração de envios até a quitação. O não pagamento injustificado caracteriza mora e o CONTRATANTE fica sujeito a contenciosos extrajudiciais e judiciais, além de poder ser incluído em cadastro de inadimplentes e nos órgãos de proteção de crédito.

8.4. O prazo de entrega indicado pela EMPRESA TRANSPORTADORA trata-se de uma previsão, sendo que a EMPRESA TRANSPORTADORA não se obriga a realizar a entrega na data prevista, mas deve informar a localização da carga e uma nova previsão de entrega.

9. DA CONFIDENCIALIDADE

Todas e quaisquer informações não públicas obtidas de qualquer forma por qualquer das partes ou seus empregados relacionada ou decorrente do fornecimento ou utilização do Sistema ou da Plataforma, incluindo, mas não limitado a segredos comerciais, procedimentos, softwares e outros dados de propriedade industrial, pesquisas, informações e documentos a eles relacionados e Dados da Plataforma, serão consideradas informações confidenciais e sigilosas. Exceto utilização dos Dados da Plataforma para cálculo e formação de índices, cada uma das partes concorda em manter sigilo sobre e não divulgar tais informações a terceiros (que não seus empregados, afiliadas e seus empregados e representantes) ou utilizar tais informações para qualquer fim que não aquele contemplado neste Contrato e nos Termos de Uso e a instruir cada um de seus empregados, afiliadas e representantes que possam ser expostos a tais informações confidenciais e sigilosas sobre suas obrigações de confidencialidade de acordo com esta cláusula, observado o prazo de 02 (dois) anos.

9.1. As restrições previstas No caput da Cláusula 9 não se aplicarão a informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público, (ii) sejam desenvolvidas de forma independente por terceiro fora do âmbito deste Contrato; (iii) devam ser divulgadas em razão de lei ou regulamento aplicável ou de ordem emanada de tribunal ou autoridade legislativa ou regulatória competente, (iv) sejam divulgadas relativamente a qualquer pedido de informação regulatório; ou (v) sejam fornecidas pelo USUÁRIO Participante e disponibilizadas pela SmartEnvios na Plataforma, ou de outra forma distribuídas pela SmartEnvios, relacionadas a oferta(s) de compra(s) e/ou venda(s), Operações Eletrônicas ou dados do Fornecimento de Dados, de acordo com suas políticas e procedimento padrões (ficando estabelecido que tais informações disponibilizadas, distribuídas ou revendidas não identificarão o nome do USUÁRIO Participante, a não ser que a SmartEnvios seja expressamente e por escrito instruída a fazer isso pelo USUÁRIO Participante e, nesse caso, apenas para os fins expressos, e de acordo com as condições, estabelecidos nos Termos de Uso).

9.2. A SmartEnvios poderá compartilhar a localização do USUÁRIO através de sinal de georeferência/geolocalização (GPS via celular) com embarcadores e transportadores, visando comunicar a existência de carga ou promoções de parceiros nas proximidades do USUÁRIO, além de prever o prazo estimado de chegada do USUÁRIO ao local de destino e para outras funções que se façam necessárias mediante uso da localização do USUÁRIO, sendo que este autoriza o compartilhamento de sua localização da forma prevista neste Instrumento.

9.3. O USUÁRIO autoriza o compartilhamento de suas informações e dados pessoais aos embargadores e transportadoras, a fim de que elas possam consultar a idoneidade do USUÁRIO e eventuais atos ou fatos que desabone sua contratação.

10. DO PAGAMENTO, DO PREÇO E DA REMUNERAÇÃO

Ao concluir a solicitação do Frete, o USUÁRIO ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do USUÁRIO com relação ao valor determinado e informado na Plataforma.

10.1. Resta ciente o USUÁRIO que existem dois tipos de cadastro, consequentemente, duas formas de pagamento atreladas ao tipo de cadastro, quais sejam:

a) Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento por meio de cartão de crédito;

b) Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de cartão de crédito ou faturamento mediante solicitação de aprovação da SmartEnvios;

10.2. A SmartEnvios cobra uma mensalidade pelo uso do seu software, essa mensalidade poderá sofrer descontos ou isenção de acordo com a negociação do usuário com a SmartEnvios.

10.2.1. O pagamento do valor devido pelo USUÁRIO terá vencimento no 7° (sétimo) dia corrido subsequente ao faturamento, que acontecerá semanalmente. 10.2.2. Em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento, incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

10.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que, em razão dos fretes contratados diretamente por meio da Plataforma ou integração SmartEnvios, receberá um boleto para pagamento que englobará tanto o valor dos fretes devido as Transportadoras quanto o valor do serviço de agenciamento de frete prestado pela SmartEnvios.

10.3.1. O USUÁRIO declara, ainda, estar ciente de que o valor constante na Nota Fiscal emitida pela SmartEnvios, em razão dos pedidos realizados por meio da Plataforma, englobará unicamente o valor referente ao serviços de agenciamento de frete prestados pela SmartEnvios. As despesas de frete incorridas pelo Contratante poderão ser comprovadas pela Nota de Débito emitida pela SmartEnvios.

10.3.2. Neste contexto, o Contratante está ciente de que, como parte do pagamento dos fretes realizados é destinado a TRANSPORTADORA, a SmartEnvios receberá tais valores em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe a TRANSPORTADORA referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do USUÁRIO e retendo o percentual que lhe cabe.

10.4. O USUÁRIO concorda em pagar à SmartEnvios um valor mensal a ser divulgado e atualizado em sua página de acesso e cadastro. A SmartEnvios se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento.

10.5. O USUÁRIO declara estar ciente de que, em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias, o serviço será suspenso.

10.6. O USUÁRIO que tencionar cancelar o contrato e deixar de participar da plataforma deverá pagar pelo mês de utilização em curso no momento da comunicação de seu interesse.

11. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

O USUÁRIO que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à SmartEnvios e, assim, cessar a utilização dos serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio do e-mail [email protected], sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer, ou seja, como a cobrança realizada pela SmartEnvios é mensal (exceto para cadastros feitos por Pessoas Físicas), ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo USUÁRIO antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas e não cobradas ou não pagas permanecem como devidos normalmente.

11.1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do frete desde que a coleta ainda não tenha sido agendada.

11.2. Após a coleta efetivada pelo transportador, em caso de cancelamento será cobrado o valor integral do frete e o frete de devolução.

12. DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELAS TRANSPORTADORAS Em caso de desentendimento entre as partes USUÁRIO e TRANSPORTADORA a SmartEnvios poderá atuar como um intermediador afim de resolver o conflito entre as duas partes.

12.1. O pagamento de indenizações em caso de extravios, roubo, avarias ou qualquer infortúnio é de responsabilidade da TRANSPORTADORA escolhida pelo USUÁRIO ou sua seguradora, sendo os valores pagos de acordo com a política de cada uma.

12.2. Por questões contratuais, algumas empresas de transporte podem optar por realizar o depósito do valor do extravio para a SmartEnvios, que desde já fica obrigada a repassar o montante ao USUÁRIO, sem descontos, tão logo receba da transportadora.

12.2.1. A SmartEnvios está obrigada a repassar os valores mencionados na cláusula supra apenas após tê-los recebido.

12.2.2. O USUÁRIO consente que o repasse do valor aqui aludido poderá ser inscrito como crédito, podendo ser utilizado posteriormente.

12.2.2.1. Se o meio de pagamento cobrar taxas para processar a operação, estas serão devidas pela parte que está recebendo os valores.

12.3. Enquanto a transportadora ou sua seguradora não repassa valores, a SmartEnvios pode, em confiança e a seu critério, antecipar o estorno do valor declarado de um objeto extraviado.

12.3.1. A antecipação realizada pela SmartEnvios referida na cláusula retro não cria qualquer vinculação e tampouco configura uma obrigação, sendo mera liberalidade da empresa.

12.4. A SmartEnvios não tem qualquer ingerência no serviço de transporte em si, pois apenas intermediadora a contratação do serviço de frete. Ou seja, a responsabilidade pela entrega e pelo cuidado com a encomenda é exclusivamente da transportadora escolhida.

13. DAPROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

O conteúdo, dados, textos, marcas, logotipos, diagramas, fotografias, vídeos, sons, layout, design, know-how, tecnologias, produtos e processos e outro material publicado no site, são de propriedade de SmartEnvios e estão protegidos por direitos autorais, marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual ou industrial existentes sob as leis aplicáveis. Todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos de Uso são reservados para SmartEnvios e seus licenciadores.

13.1. Este conteúdo não deve ser copiado, reproduzido, republicado, distribuído, carregado, publicado, transmitido, exibido, modificado ou usado sem permissão prévia e por escrito da SmartEnvios. É vedado o uso no todo ou em parte do Conteúdo em qualquer outro site, serviço on-line ou em rede, a menos que especificamente autorizado pela SmartEnvios.

14. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O acesso, uso e a navegação no website são realizadas por conta e risco dos USUÁRIOS, sendo certo que estes reconhecem e aceitam que a SmartEnvios não é responsável por prejuízos à imagem ou reputação, perdas, danos diretos ou indiretos e/ou lucros cessantes eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS em suas operações comerciais com transportadores em qualquer hipótese.

14.1. A SmartEnvios não assume responsabilidade por quaisquer danos ou vírus que possam afetar equipamentos de informática ou outros bens em virtude do seu acesso, uso ou transferência de qualquer material a partir do seu site ou para qualquer intrusão ilegal ou intervenção nos sistemas de TI.

14.2. A SmartEnvios reserva-se o direito de interromper ou descontinuar qualquer ou todas as funcionalidades do seu site ou sua operação em definitivo. A SmartEnvios não assume nenhuma responsabilidade por qualquer interrupção ou suspensão de qualquer ou todas as funcionalidades do seu site por motivos técnicos ou operacionais.

14.3. Toda e qualquer denúncia de manipulação de mercado, mau uso ou sabotagem será apurada pela SmartEnvios, podendo esta excluir USUÁRIOS da Plataforma, neste caso, sem prévio aviso.

15. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O USUÁRIO, desde já e mediante o aceite a estes Termos de Uso, autoriza a SmartEnvios a, seu exclusivo critério, preservar, armazenar, processar, analisar e tratar, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a “LGPD”), todos os dados e informações informados pelo USUÁRIO durante a prestação de Serviços, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, informações sobre coletas e mercadorias, endereços de destinatários, entre outras informações.

15.1. O USUÁRIO também autoriza neste ato a SmartEnvios a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias, nos termos da LGPD, para: (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes Termos de Uso; e/ou (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria SmartEnvios.

15.2. A SmartEnvios também se reserva o direito de fotografar os itens de envio do USUÁRIO para uso interno ou para fornecer conteúdo ao seu website e mídias sociais, bem como o direito de fazer uso do nome e da logomarca do USUÁRIO para fins de propaganda e marketing, sem que isso seja considerado como qualquer ato de violação de direitos de nome e/ou imagem, e sem gerar qualquer direito de indenização.

15.3. A SmartEnvios se reserva ao direito de reter informações pelo período que entender necessário para a fiel execução dos serviços e manutenção de seus negócios, mesmo após o encerramento da relação contratual entre a SmartEnvios e o USUÁRIO, salvo manifestação expressa do USUÁRIO em sentido contrário e considerando os termos da LGPD.

15.4. A SmartEnvios encara com seriedade a privacidade e proteção dos dados disponibilizados pelos USUÁRIOS e reconhece o valor da sua privacidade, adotando todas as medidas disponíveis para garantir a proteção dos dados e informações pessoais em todos os momentos em que o USUÁRIO estiver utilizando a PLATAFORMA em ambiente seguro.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

A SmartEnvios não terá dever ou obrigação de verificar qualquer informação disponibilizada na PLATAFORMA. O USUÁRIO reconhece e concorda que as informações inseridas na plataforma e as decisões para execução das operações são de sua exclusiva responsabilidade.

16.1. As partes contratantes reconhecem que este Contrato e seus anexos, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil.

16.2. O USUÁRIO se compromete a utilizar o site apenas para fins legais, nomeadamente com vista a, potencialmente, inscrever-se e acessar as informações disponibilizadas pela SmartEnvios para oferecer serviços ou buscar prestadores de serviço transportadores concordando os USUÁRIOS em não utilizar ou explorar o conteúdo de qualquer forma incompatível com estes Termos de Uso e, em particular, respeitando todos os direitos concedidos ou restrições aqui estabelecidos.

16.3. Este contrato não cria nenhum vínculo empregatício entre uma parte e os empregados, funcionários ou prepostos da outra. Cada parte será responsável por todas as taxas e custos sociais, securitários e empregatícios relativos a seus próprios empregados, funcionários e prepostos nas operações aqui previstas.

16.4. Antes de judicializar qualquer questão que diga respeito à avença, para ter legitimidade, as partes devem buscar o diálogo e demonstrar a tentativa de solucionar a questão administrativamente. Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, como competente para processar e julgar eventual controvérsia oriunda deste instrumento.



ANEXO I – PRODUTOS PROIBIDOS


Abaixo lista completa, por ordem alfabética, de mercadorias que não poderão ser transportadas pelos parceiros da SmartEnvios durante a execução dos serviços.

Produtos não transportados:
Ações
Algodão em plumas, fardos, rolos e prensados*
Alimentos perecíveis
Animais
Antiguidades*
Apólices
Armamento (réplicas e afins)
Armas
Bagagem (devido ao risco de conter itens que não transportamos)
Baterias
Bilhetes de loteria
Câmaras de ar*
Cargas radioativas e cargas nucleares
Carne charque ou carne seca
Cartas
Cartões de crédito ou débito
Cartões de estacionamento em geral
Cartões postais
Cartões telefônicos
Cheques e cheques de viagens e talões
Cigarros
Cobre
Combustíveis
Comprovantes de débitos, conhecimentos, de saques, de moeda corrente
Congelados
Contas diversas
Canecas de vidro, porcelana e gesso*
Copos de vidro, porcelana, cristal e gesso*
Cristais em geral*
Defensivos agrícolas
Diamantes industriais
Documentos
Drogas ilícitas
Escrituras
Estampilhas (selo fiscal)
Explosivos
Farinha de Peixe
Gesso em geral*
Joias
Jarras de vidro, cristal, porcelana ou gesso*
Líquidos de qualquer natureza*
Medicamentos de qualquer tipo*
Metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não)
Minérios em geral
Moeda ou cédula
Munições
Notas e notas promissórias
Objetos raros e valiosos*
Obras de artes*
Ordens de pagamentos
Pedras preciosas ou semipreciosas
Pérolas em geral
Plantas
Pneus*
Produtos químicos, inflamáveis, explosivos e corrosíveis
Porcelanas em geral*
Refrigerados como como Bacalhau, carnes e pescados in natura
Registros
Resfriados
Restos fúnebres
Selos
Seres vivos
Títulos de crédito
Títulos diversos
Taças de vidro, cristal e porcelana*
Vacinas (de uso humano e/ou veterinário)
Vale Alimentação
Vale Combustível
Vale Refeição
Vasos de vidro, cristal, porcelana e gesso*
Vidros em geral*


* Os produtos que contém asteriscos devem ser previamente consultados junto à SmartEnvios

Feito com

no Brasil

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